CECNA no Plenário do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras

Os Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs são entidades colegiadas com atribuições normativa, deliberativa e consultiva, reconhecidos e qualificados pela Lei Estadual n° 3.239/99, sendo criados e instituídos através de decretos de Governo e proposta do Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERHI-RJ.  São organismos políticos de integração e de tomada de decisão, com incumbência de planejar a utilização das águas e garantir a conservação e a recuperação dos territórios da bacia. Por seu poder consultivo, normativo e deliberativo, os Comitês são considerados como "Parlamentos das Águas", sendo criados com objetivos e competências relacionados aos recursos hídricos de forma integrada e descentralizada com a participação da sociedade para um efetivo controle social.

O que fazem?

Os Comitês de Bacias são espaços onde acontecem as discussões e deliberações para o atendimento aos programas e ações estabelecidos nos Planos de Bacias com os recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso da água, assim como estudos, projetos e obras para a melhoria das condições da bacia hidrográfica. Promovem a participação, o debate e a articulação da atuação das diversas entidades e instituições envolvidas direta ou indiretamente na gestão das águas.

Suas atribuições se referem à solução de conflitos relacionados aos usos concorrentes dos recursos hídricos de sua área de atuação, bem como à promoção e acompanhamento da implantação dos Instrumentos de Gestão previstos na Política Estadual das Águas, visando assegurar água de boa qualidade e em quantidade para atender as demandas atuais e das futuras gerações.

Como participar?

Para participar como membro de um CBH, as pessoas físicas devem ter suas representações instituídas legalmente por meio de "associações" diversas, desde que tenham como objetivo a defesa do meio ambiente, principalmente dos recursos hídricos, e atender aos requisitos da Lei Estadual n°3.239/1999.

A composição dos membros deverá refletir os múltiplos interesses dos diversos atores relacionados à gestão das águas da bacia, tais como:

Poder Público: os funcionários pertencentes à administração direta, autarquias e fundações públicas atuantes na região da bacia e que estejam relacionadas com os recursos hídricos;

Sociedade civil: os consórcios e as associações, organizações técnicas de ensino e pesquisa, organizações não governamentais e outras organizações reconhecidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, que tenham como atividades projetos e ações à defesa, conservação e proteção de recursos hídricos e meio ambiente;

Usuários de água: pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, ainda que o uso seja caracterizado como insignificante, através de derivação ou captação, extração de água de aquífero, lançamento em corpo d’água de resíduos líquidos tratados ou não, aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou qualidade da água. São as indústrias, agricultores, piscicultores, mineradores, companhias de saneamento e todos que dependem das águas dos rios, córregos, lagos, poços artesianos e freáticos do Estado.

CBH Macaé e das Ostras

A Região Hidrográfica Macaé e das Ostras (RH-VIII) se encontra localizada na faixa costeira central-norte do Estado do Rio de Janeiro, entre a Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e a Região Hidrográfica Lagos São João.

A RH VIII é formada pelas bacias hidrográficas dos rios Macaé, das Ostras, da Lagoa de Imboacica e de pequenos córregos e lagoas litorâneas. Limitando-se ao Norte com a bacia do rio Macabu, ao Sul com a bacia do rio São João, a oeste com as bacias dos rios Macacu e Bengala e a leste com o Oceano Atlântico. Abrange totalmente o território do município de Rio das Ostras e parcialmente os  municípios de Macaé, Nova Friburgo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu e Carapebus, totalizando uma área de 1978 km².

A Região situa-se entre dois polos de desenvolvimento, ao sul turístico-comercial (Região dos Lagos) e ao norte petrolífero-canavieiro (Campos/Macaé).

Clique nas imagens acima para ampliar

Acesse o site www.cbhmacaeostras.eco.br para mais informações.

O CECNA participa do processo do CBH Macaé e das Ostras desde o início e continuará aprimorando sua participação porque acredita que os comitês de bacia são os melhores instrumentos de gestão participativa dos recursos hídricos de nosso município e região.

Acompanhe nos links abaixo a participação do CECNA no comitê:

1 - Resumo da participação do CECNA no CBH Macaé/Ostras