segunda-feira, 28 de julho de 2014

O que é Reserva Legal?

O atual Código Florestal define a Reserva Legal como:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

A reserva legal é a área do imóvel rural que, coberta por vegetação natural, pode ser explorada com o manejo florestal sustentável, nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade. Por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, que por isso, se torna necessária à manutenção da biodiversidade local.



No Brasil, a Constituição da República garante a todos o direito tanto a um meio ambiente diverso e sustentável, como o direito ao desenvolvimento econômico. Não é difícil perceber que a busca da realização de um destes direitos pode vir a conflitar com o outro. O instituto da Reserva Legal é mais um dos instrumentos pelos quais o legislador brasileiro busca criar uma ponte entre estes dois interesses fundamentais.

O primeiro conceito de Reserva Legal surgiu em 1934, com o primeiro Código Florestal. Foi atualizado em 1965, na Lei Federal nº 4.771 (o Código Florestal recentemente revogado) que dividia as áreas a serem protegidas de acordo com as regiões, e não pelo tipo de vegetação como é no atual Código. Fixava um mínimo de 20% a ser mantido nas "florestas de domínio privado" na maior parte do país, ressalvando uma proibição de corte de 50% nas propriedades "na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste".

Hoje, como visto anteriormente, o conceito é mais restritivo. A Reserva Legal, que junto com as Áreas de Preservação Permanente tem o objetivo de garantir a preservação da biodiversidade local, é um avanço legal na tentativa de conter o desmatamento e a pressão da agropecuária sobre as áreas de florestas e vegetação nativa. Ambientalistas defendem a sua preservação, o setor produtivo argumenta se tratar de intromissão indevida do Estado sobre a propriedade privada, o que diminuiria a competitividade da agricultura e a capacidade de produção do país.

O percentual da propriedade que deve ser registrado como Reserva Legal vai variar de acordo com o bioma e a região em questão, sendo: 80% em propriedades rurais localizadas em área de floresta na Amazônia Legal; 35% em propriedades situadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% na forma de compensação ambiental em outra área, porém na mesma microbacia; 20% na propriedade situada em área de floresta, outras formas de vegetação nativa nas demais regiões do país; e 20% na propriedade em área de campos gerais em qualquer região do país (art. 12).


Cabe a todo proprietário rural o registro no órgão ambiental competente (estadual ou municipal) por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR. As especificidades para o registro da reserva legal vão depender da legislação de cada Estado. Uma vez realizado o registro fica proibida a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão ou de desmembramento, com exceção das hipóteses previstas na Lei (art. 18). Em geral, nas áreas de reserva legal é proibida a extração de recursos naturais, o corte raso, a alteração do uso do solo e a exploração comercial exceto nos casos autorizados pelo órgão ambiental via Plano de Manejo ou, em casos de sistemas agroflorestais e ecoturismo.

Fonte: O Eco

quarta-feira, 23 de julho de 2014

2ª visita técnica do Projeto Levantamento das Potencialidades Paisagísticas de Nova Friburgo - Cônego > Pedra do Imperador

No dia 28.06.2014 foi realizada a segunda visita técnica do Projeto Levantamento das Potencialidades Paisagísticas de Nova Friburgo, parceria do CECNA e da ETR. O trajeto percorrido foi entre o bairro do Cônego e o cume da Pedra do Imperador, um percurso de 05 km.

O bairro do Cônego, juntamente com os do Cascatinha, Vargem Grande, Caledônia, Garrafão e Sítio São Luiz, está inserido em uma microbacia hidrográfica, que tem como principal canal de drenagem natural o rio Cônego, que no centro de Nova Friburgo se junta ao rio Santo Antônio, que vem de Mury, para formar o rio Bengalas. Essa microbacia é circundada por montanhas e morros de elevadas altitudes e grandes inclinações, como o Caledônia, o Garrafão, Chapéu da Bruxa, Pedra da Pirâmide, Pico do Von Veigl, Catarina Pai e a própria Pedra do Imperador.

Além disso há apenas duas vias de acesso, sendo elas a Via Expressa, a Rua Romão Aguilera Campos, a qual liga ao bairro de Olaria. Existem outras vias, como a estrada que liga a localidade do Garrafão a Mury e a estrada Cascatinha - São Lourenço, mas ambas não estão em operação atualmente devido ao estado precário da pavimentação.

O Cônego possui uma alta taxa de urbanização, porém a renda dos moradores do bairro é uma das mais altas do município, o que se revela pelo padrão arquitetônico das suas casas, em grande parte construções amplas e com quintais arborizados. Há também uma valorização imobiliária grande, acompanhando o mercado em geral, mas motivadas recentemente também pelo fato da região não ter sido atingida pelas chuvas intensas de janeiro de 2011, o que fez haver uma grande corrida por imóveis no bairro.

Uma das consequências mais importantes dessa acelerada valorização é o surgimento de conjuntos residenciais de três a quatro pavimentos (ver imagens 13,16 e 17 abaixo). Cada prédio desses ocupa o lugar que poderia ser de apenas uma casa. Portanto esse é um fenômeno que contribui grandemente para o crescimento demográfico do bairro, o que pressionará cada vez mais os serviços públicos para a população que vive na microbacia, sobretudo nos quesitos transporte e fornecimento de água.

Além do Cônego, outras localidades mais elevadas, como Sítio São Luiz e Vargem Grande, experimentam igualmente um crescimento populacional como o Cônego, porém os moradores desses bairros possuem uma renda mais baixa e as casas apresentam entre si um distanciamento menor, o que no futuro pode ocasionar uma densidade semelhante a bairros vizinhos como o Alto de Olaria, com o risco social em potencial que essa realidade pode provocar, caso o poder público não atue para minimizar as consequências.

Apesar da alta taxa de ocupação e do espaço exíguo, ainda há grandes áreas não ocupadas no sopé das montanhas citadas anteriormente. Em alguns pontos já observa-se loteamentos sendo iniciados (ver imagem 18), seja para um parcelamento clássico para construções de casas independentes, seja para a instalação de novos condomínios e conjuntos residenciais.

Quanto à cobertura vegetal, esta encontra-se extremamente comprometida. Apenas nas áreas onde o relevo é bastante inclinado e acidentado pode-se observar vegetação florestal nativa, destacando-se fragmentos abaixo dos paredões rochosos da Pedra do Imperador, do Garrafão e Catarina Pai e Von Veigl. O maciço do Caledônia em especial é muito sujeito a incêndios, sobretudo durante os meses de seca entre agosto e outubro. Esses incêndios sempre tem origem ou como vandalismo ou irresponsabilidade e imprudência, como queimar lixo ou "limpar" o terreno e perder o controle do fogo, e esse se espalhando por uma grande área.

Apesar de todas as dificuldades e desafios, o cume da Pedra do Imperador descortina ainda uma belíssima paisagem, destacando-se a amplitude de visão que permite observar desde o conjunto dos Três Picos de Salinas até a Pedra Riscada e Pico da Sibéria, ambos em Lumiar, passando por todas as montanhas do vale do Bengalas no centro de Nova Friburgo e da serra de Macaé de Cima (ver imagens 3 a 9). Com o acesso fácil por uma estrada em boas condições e depois uma trilha curta, sem dúvida se torna um dos melhores custo-benefícios para quem deseja desfrutar das paisagens friburguenses.

As imagens abaixo estão disponíveis também no perfil do CECNA no Panorâmio, clique AQUI para acessar.



Mapa 1: Localização do trajeto em relação ao território de Nova Friburgo

 Mapa 2: Localização do trajeto em imagem de satélite

Imagem 1: Vista da Pedra do Imperador no início do trajeto

Imagem 2: Vista parcial do Cônego e da pedra da Catarina Mãe ao fundo

Imagem 3: Panorâmica dos bairros do Cônego e do Cascatinha, com os dois conjuntos rochosos mais importantes de Nova Friburgo, o Caledônia em primeiro plano e os Três Picos ao fundo

Imagem 4: Panorâmica 180º do cume da Pedra do Imperador, de onde avista-se parte do vale do rio Cônego, a esquerda, e parte do vale do rio Bengalas, a direita, no qual se encontra o centro de Nova Friburgo

Imagem 5: zoom nos Três Picos de Salinas, sendo o Pico Maior o ponto culminante de toda a Serra do Mar

Imagem 6: Destaque para o maciço do Caledônia, com suas torres de retransmissão próximas ao cume

Imagem 7:  Destaque e zoom para a Pedra do Faraó, ponto de tríplice limite dos municípios de Nova Friburgo, Cachoeiras de Macacu e Silva Jardim

Imagem 8: Destaque e zoom para o Pico da Sibéria (esquerda) e a Pedra Riscada (direita ao fundo), na direção da distante localidade de Lumiar, demonstrando a excelente visão da região proporcionada pelo cume da Pedra do Imperador

Imagem 9: Destaque para as Duas Pedras e o Morro da cruz, no centro de Nova Friburgo

Imagem 10: Conjunto residencial de casas próximo ao Sítio São Luiz, em um nível abaixo da média dos bairros do Cônego e Cascatinha

Imagem 11: os bairros do Cônego e Cascatinha contam no geral com uma boa arborização que contribui para a regularização do microclima e consequente qualidade de vida dos moradores

Imagem 12: Amostra do alto padrão de casas existentes no bairro do Cônego

 Imagem 13: Amostra do alto padrão de casas existentes no bairro do Cônego (2)

 
Imagem 14: Amostra do alto padrão de casas existentes no bairro do Cônego (3)

Imagem 15: Amostra do alto padrão de casas existentes no bairro do Cônego (4)

Imagem 16: Conjunto residencial construído em um local alto e isolado do restante do bairro, e com muitas unidades habitacionais, contribuindo para o adensamento populacional do bairro do Cônego

Imagem 17: Outro exemplo de conjunto residencial no bairro

Imagem 18: Exemplo de uma área já loteada, com arruamento e postes para fiação elétrica e de comunicações, preparada para receber futuras construções

Imagem 19: Vista do bairro do Alto de Olaria. Ao contrário do Cônego, esse bairro possui um adensamento muito maior de construções, com pouca arborização nas casas e de menor renda que o anterior

Imagem 20: Outra imagem do Alto de Olaria, mais aproximada, podendo-se observar melhor os detalhes das construções

Imagem 21: Vista da Via Expressa no bairro de Olaria. Observa-se uma das poucas áreas planas ainda não construídas no populoso bairro, porém em vias de receber outros prédios de um conjunto residencial

Imagem 22: Vista e zoom do centro de Nova Friburgo

Imagem 23: Destaque para o bairro da ponte da Saudade, entrada do município de Nova Friburgo de quem vem do Rio de Janeiro capital